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Oficial PM CFO PMDF 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova MCQ — Direito Penal (8 questões)

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1.

O princípio da legalidade em matéria penal, previsto no art. 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da CF/88, estabelece que:
A) a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu B) o juiz pode aplicar pena não prevista em lei C) o costume pode ser fonte de criação de crimes D) a analogia pode ser usada para criar novos tipos penais E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
2.

A tipicidade, como elemento do fato típico, consiste na:
A) ausência de causas de justificação da conduta B) reprovabilidade da conduta do agente C) correspondência (adequação) entre a conduta praticada e a descrição abstrata prevista na lei penal D) possibilidade de exigir conduta diversa do agente E) intenção do agente de produzir o resultado
3.

As causas de exclusão da ilicitude (descriminantes) previstas no art. 23 do Código Penal são:
A) erro de tipo, erro de proibição e coação moral irresistível B) prescrição, decadência e perempção C) inimputabilidade, embriaguez involuntária e doença mental D) desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior E) legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito
4.

A culpabilidade, na teoria tripartida do crime, é composta por três elementos. São eles:
A) dolo, culpa e preterdolo B) conduta, resultado e nexo causal C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa D) tipicidade, antijuridicidade e punibilidade E) autoria, participação e coautoria
5.

Segundo o Código Penal, o crime de peculato (art. 312) consiste em:
A) solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função B) patrocinar interesse privado perante a administração pública C) retardar ou deixar de praticar ato de ofício D) inserir dados falsos em sistema de informações E) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo
6.

O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é praticado por:
A) qualquer pessoa que ofereça vantagem a funcionário público B) funcionário público que desvia verbas públicas C) particular que se passa por funcionário público D) funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, em razão da função E) qualquer pessoa que resiste à prisão
7.

O princípio da insignificância (bagatela), reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, exclui a:
A) culpabilidade do agente B) punibilidade da conduta C) ilicitude do fato D) tipicidade material da conduta E) imputabilidade penal
8.

A legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, ocorre quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele:
A) qualquer ameaça futura ou incerta B) ofensa à honra ocorrida no passado C) perigo atual que não provocou por sua vontade D) injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem E) provocação verbal sem violência física