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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Processual Penal (8 questões)

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1.

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) O princípio do contraditório e da ampla defesa é aplicável exclusivamente à fase judicial, não se estendendo ao inquérito policial. B) O princípio da presunção de inocência impõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. C) O princípio da verdade real autoriza o juiz a buscar provas por qualquer meio, inclusive ilícito. D) O princípio do juiz natural é disponível, podendo as partes escolher o juízo competente. E) O princípio da publicidade dos atos processuais é absoluto, não comportando exceções no processo penal.
2.

Sobre o inquérito policial no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A) O inquérito policial possui prazo de trinta dias para conclusão, prorrogável por igual período, quando o indiciado estiver preso. B) O inquérito policial é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. C) O indiciado tem direito a advogado durante todo o inquérito policial, inclusive nos depoimentos das testemunhas. D) O inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, destinado a apurar a autoria e materialidade da infração penal. E) O arquivamento do inquérito policial pode ser determinado pela autoridade policial de ofício.
3.

Acerca da ação penal no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) A ação penal pública incondicionada depende de representação da vítima para ser iniciada. B) A ação penal privada é promovida pelo Ministério Público mediante queixa-crime. C) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser exercida a qualquer tempo, independentemente de inércia do Ministério Público. D) Na ação penal pública, a denúncia é oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. E) O princípio da obrigatoriedade aplica-se à ação penal privada, impedindo o perdão do ofendido.
4.

Sobre as provas no processo penal, conforme o CPP, assinale a alternativa correta.
A) São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, devendo ser desentranhadas do processo. B) A confissão do acusado constitui prova plena de culpabilidade, dispensando outras provas. C) O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. D) A interceptação telefônica pode ser autorizada pelo delegado de polícia em casos urgentes. E) As provas ilícitas podem ser utilizadas no processo desde que em favor da acusação.
5.

No que se refere às prisões processuais, assinale a alternativa correta.
A) A prisão preventiva pode ser decretada como forma de antecipação da pena. B) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a investigação policial. C) A fiança é cabível para todos os crimes, sem exceção. D) A prisão preventiva independe de fundamentação judicial, bastando a existência de indícios de autoria. E) A prisão em flagrante pode ocorrer quando o agente é encontrado logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor.
6.

Sobre o tribunal do júri, conforme previsto na Constituição Federal e no CPP, assinale a alternativa correta.
A) O tribunal do júri tem competência para julgar todos os crimes dolosos, independentemente do bem jurídico atingido. B) O réu pode ser condenado pelo tribunal do júri mesmo sem a pronúncia prévia pelo juiz. C) Os jurados são profissionais do direito com formação específica em processo penal. D) O tribunal do júri é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. E) O veredicto do tribunal do júri é irrecorrível em qualquer hipótese.
7.

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.
A) O recurso em sentido estrito é cabível contra sentença de mérito no processo penal. B) A apelação é o recurso cabível contra decisões interlocutórias no processo penal. C) O Ministério Público pode recorrer da sentença absolutória, pois vigora o princípio da obrigatoriedade. D) Os embargos infringentes são cabíveis contra qualquer decisão não unânime dos tribunais. E) É vedado ao Ministério Público recorrer em favor do réu.
8.

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa correta.
A) As medidas cautelares diversas da prisão são aplicáveis apenas a crimes apenados com detenção. B) A prisão preventiva deve ser a primeira opção do juiz, antes de considerar medidas cautelares alternativas. C) As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser cumuladas entre si. D) O comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares e o monitoramento eletrônico são exemplos de medidas cautelares diversas da prisão. E) As medidas cautelares diversas da prisão não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo.