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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito Penal (10 questões)

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1.

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, conforme o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) A lei penal mais grave aplica-se retroativamente em qualquer hipótese, para alcançar fatos anteriores à sua vigência. B) A lei penal no tempo segue o princípio da retroatividade da lei mais severa. C) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. D) A lei penal brasileira aplica-se apenas aos crimes cometidos em território nacional, sem exceções. E) A extraterritorialidade da lei penal brasileira é incondicionada em todas as hipóteses.
2.

Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa correta.
A) Para a teoria tripartida, adotada majoritariamente no Brasil, crime é fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável. B) A culpabilidade não é elemento do crime, constituindo apenas pressuposto de aplicação da pena, segundo a teoria tripartida. C) A tipicidade é dispensável para a configuração do crime, bastando a ilicitude e a culpabilidade. D) O crime é composto apenas por tipicidade e culpabilidade, sendo a antijuridicidade elemento acessório. E) A teoria bipartida considera o crime como fato típico, ilícito e culpável.
3.

No que se refere às excludentes de ilicitude (causas de justificação) no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A) São causas de exclusão da ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. B) A legítima defesa pode ser invocada contra agressão futura e incerta. C) O estado de necessidade exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. D) O exercício regular de direito não é previsto como excludente de ilicitude no Código Penal brasileiro. E) As causas de exclusão da ilicitude eliminam a tipicidade da conduta.
4.

Acerca das penas no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) As penas podem ser privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. B) A pena de morte é admitida no direito penal brasileiro em caso de crimes hediondos. C) A pena de caráter perpétuo é admitida excepcionalmente para crimes de especial gravidade. D) As penas restritivas de direitos substituem as penas de multa nos crimes de menor potencial ofensivo. E) A pena privativa de liberdade é a única espécie de pena prevista no Código Penal.
5.

Sobre o concurso de pessoas no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A) A coautoria exige que todos os agentes realizem o verbo do tipo penal. B) O partícipe não responde penalmente, pois não realiza a conduta típica. C) A teoria monista, adotada pelo Código Penal, estabelece que cada participante responde por crime autônomo. D) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. E) A participação de menor importância não influencia na dosimetria da pena.
6.

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) O funcionário público, para fins penais, é apenas aquele que ocupa cargo efetivo na Administração Pública direta. B) A corrupção passiva é crime praticado exclusivamente pelo particular que oferece vantagem indevida ao funcionário público. C) A prevaricação exige efetivo recebimento de vantagem econômica por parte do funcionário público. D) O crime de concussão consiste em solicitar vantagem indevida, enquanto a corrupção passiva consiste em exigir. E) O peculato consiste na apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
7.

Sobre os crimes contra a pessoa no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A) O homicídio qualificado é considerado crime hediondo pela legislação brasileira. B) A lesão corporal leve é sempre processada mediante ação penal pública incondicionada. C) O crime de infanticídio é modalidade de homicídio que não admite coautoria ou participação. D) O auxílio ao suicídio não é tipificado como crime no Código Penal brasileiro. E) O homicídio culposo não admite aumento de pena em nenhuma hipótese.
8.

Acerca do erro no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A) O erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico. B) O erro de proibição inevitável exclui a tipicidade da conduta. C) O erro de tipo permissivo é tratado como erro de proibição pelo Código Penal. D) O erro sobre a pessoa (error in persona) exclui a responsabilidade penal do agente. E) O erro de tipo e o erro de proibição possuem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.
9.

Sobre o iter criminis no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A) A cogitação é punível no direito penal brasileiro quando acompanhada de preparação. B) Os atos preparatórios são sempre puníveis, independentemente de expressa previsão legal como crime autônomo. C) A tentativa ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. D) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz não afastam a punibilidade pela tentativa. E) O crime consumado e o crime tentado recebem a mesma pena no Código Penal.
10.

No que se refere à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A) São inimputáveis os menores de dezoito anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. B) A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal do agente. C) O doente mental é sempre considerado imputável, respondendo integralmente pela infração penal. D) A menoridade penal no Brasil é fixada em dezesseis anos de idade. E) A semi-imputabilidade não é reconhecida pelo Código Penal brasileiro.