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Promotor de Justiça Substituto MPMT 2026 — Nível 1: Fundamentos

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Prova FGV: Direito da Infância e Juventude (8 questões)

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1.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta acerca dos conceitos fundamentais.
A) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. B) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. C) O ECA aplica-se exclusivamente às crianças, não sendo aplicável aos adolescentes. D) O ECA não se aplica excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. E) A definição de criança e adolescente no ECA coincide exatamente com a do Código Civil para efeitos de capacidade.
2.

Acerca do direito à convivência familiar e comunitária no ECA, assinale a alternativa correta.
A) O acolhimento institucional é medida de caráter permanente, substituindo a família natural. B) A colocação em família substituta independe de qualquer decisão judicial. C) A família substituta é sempre preferível à família natural para a criação de crianças e adolescentes. D) O poder familiar é exercido apenas pelo pai, cabendo à mãe funções auxiliares. E) A criança e o adolescente têm direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
3.

Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A) As medidas de proteção são aplicáveis apenas a crianças, não se estendendo aos adolescentes. B) As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente pelo Conselho Tutelar, sem possibilidade de atuação judicial. C) As medidas de proteção têm caráter exclusivamente punitivo, visando sancionar a criança ou adolescente. D) O encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, é uma das medidas de proteção previstas no ECA. E) O acolhimento institucional é a primeira medida a ser aplicada, antes de qualquer tentativa de manutenção na família.
4.

No que se refere ao ato infracional no ECA, assinale a alternativa correta.
A) A medida socioeducativa de internação é aplicável a qualquer ato infracional, independentemente de sua gravidade. B) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada por prazo indeterminado, sem limite máximo. C) A criança que pratica ato infracional está sujeita às mesmas medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes. D) O adolescente infrator não tem direito ao devido processo legal e à ampla defesa. E) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.
5.

Sobre a adoção no ECA, assinale a alternativa correta.
A) A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, por decisão judicial. B) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais. C) A adoção pode ser deferida a pessoa menor de dezoito anos. D) A diferença mínima de idade entre adotante e adotado é de dez anos. E) A adoção por estrangeiros residentes no exterior tem preferência sobre a adoção por brasileiros.
6.

Acerca do Conselho Tutelar no ECA, assinale a alternativa correta.
A) O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional vinculado ao Poder Judiciário. B) O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. C) O mandato dos conselheiros tutelares é de dois anos, sem possibilidade de recondução. D) Os membros do Conselho Tutelar são nomeados pelo juiz da infância e juventude. E) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
7.

Sobre as medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A) As medidas socioeducativas aplicam-se a crianças e adolescentes indistintamente. B) A advertência não é considerada medida socioeducativa pelo ECA. C) A medida de internação não comporta prazo determinado, podendo durar até que o adolescente atinja a maioridade civil. D) A internação deve obedecer aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com prazo máximo de três anos. E) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode exceder o período de doze meses.
8.

No que se refere ao direito à educação no ECA, assinale a alternativa correta.
A) O ECA não prevê a obrigação dos pais de matricular seus filhos na rede regular de ensino. B) O direito à educação no ECA limita-se ao ensino fundamental, excluindo o ensino médio. C) O Estado não tem obrigação de assegurar vaga em escola pública próxima à residência da criança. D) Os pais podem optar por não matricular seus filhos em escola, desde que provejam educação domiciliar. E) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.