Prova MCQ — Legislação Aplicável ao TCE-SC (12 questoes)

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabelece que o TCE-SC é composto por

A) onze Conselheiros. B) sete Conselheiros. C) cinco Conselheiros. D) treze Conselheiros. E) nove Conselheiros.

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (LC 202/2000), compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo

A) Governador do Estado, pelos Prefeitos Municipais e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. B) Presidente da Assembleia Legislativa, exclusivamente. C) Governador do Estado e pelo Presidente do Tribunal de Justiça. D) Governador do Estado, exclusivamente. E) Governador do Estado e pelos secretários de Estado.

Segundo a LC 202/2000, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas

A) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos estaduais e municipais. B) do Governador do Estado, emitindo decisão definitiva. C) dos membros do Poder Judiciário estadual. D) exclusivamente dos prefeitos municipais. E) dos deputados estaduais, quanto ao uso da verba indenizatória.

Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, a tomada de contas especial será instaurada quando se verificar, entre outras hipóteses,

A) que as licitações foram realizadas conforme a legislação. B) necessidade de elaboração do relatório de gestão fiscal. C) que o gestor cumpriu integralmente as metas do plano plurianual. D) que a receita arrecadada superou a previsão orçamentária. E) omissão no dever de prestar contas, prática de ato ilegal ou irregular de gestão, ou dano ao erário.

De acordo com a LC 202/2000, as decisões do TCE-SC podem ser classificadas em preliminares, definitivas e terminativas. Uma decisão definitiva é aquela em que o Tribunal

A) determina diligência ou citação do responsável. B) ordena o trancamento das contas e arquivamento do processo. C) encaminha os autos ao Ministério Público para providências. D) julga as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. E) suspende a análise do processo por prazo indeterminado.

A fiscalização exercida pelo TCE-SC, conforme sua Lei Orgânica, abrange os recursos repassados pelo Estado ou Municípios a qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Essa disposição reflete o princípio da

A) reserva legal. B) autonomia municipal. C) separação dos poderes. D) universalidade do controle. E) subsidiariedade.

Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, o Tribunal Pleno é o órgão máximo de deliberação e é composto por

A) todos os Conselheiros e Auditores em exercício. B) os Conselheiros e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. C) três Conselheiros escolhidos por rodízio anual. D) apenas os Conselheiros designados pelo Governador. E) todos os Conselheiros efetivos do Tribunal.

De acordo com a LC 202/2000, o Ministério Público junto ao TCE-SC tem como uma de suas atribuições

A) nomear e exonerar os servidores do TCE-SC. B) promover a defesa da ordem jurídica, atuando como fiscal da lei nos processos do Tribunal. C) elaborar o orçamento anual do Tribunal de Contas. D) julgar as contas dos gestores públicos em substituição aos Conselheiros. E) executar diretamente as decisões do TCE-SC perante o Poder Judiciário.

A LC 202/2000 prevê que o TCE-SC pode aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades. Dentre as sanções previstas, inclui-se

A) a suspensão dos direitos políticos por decisão do próprio Tribunal. B) a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário. C) a demissão direta do servidor público. D) a prisão administrativa do gestor. E) a cassação do mandato eletivo do prefeito.

10.

Nos termos da legislação do TCE-SC, os Conselheiros do Tribunal possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

A) Procuradores de Justiça. B) Juízes de Direito de primeira instância. C) Deputados Estaduais. D) Secretários de Estado. E) Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

11.

A LC 202/2000 estabelece que, quando o TCE-SC julgar as contas irregulares em razão de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal

A) fixará a responsabilidade solidária do agente público e de terceiro que tenha concorrido para a prática do ato. B) apenas recomendará ao gestor que restitua os valores. C) encaminhará os autos ao Poder Legislativo para julgamento. D) aplicará exclusivamente pena de advertência. E) determinará a abertura de inquérito policial.

12.

Segundo a LC 202/2000, o recurso cabível contra decisão definitiva do TCE-SC em processo de prestação ou tomada de contas denomina-se

A) recurso de reconsideração. B) embargo de declaração, exclusivamente. C) agravo de instrumento. D) recurso extraordinário. E) apelação.

Auditor Fiscal TCE-SC 2026 — Nível 1: Fundamentos

Concluído

Prova MCQ — Legislação Aplicável ao TCE-SC (12 questoes)